Questão em destaque · Q3768489

Após ser designado para auxiliar o Juízo responsável pela realização das audiências de custódia no Município de Goiânia, Lucas, servidor no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,

FGV · TJ GO · 2025

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P3768489
ID: 3768489
Direito Processual PenalAssunto: Internação Provisória · Fiança · Monitoração Eletrônica
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

Após ser designado para auxiliar o Juízo responsável pela realização das audiências de custódia no Município de Goiânia, Lucas, servidor no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, resolveu analisar as medidas cautelares de natureza pessoal previstas na legislação de regência.


De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie se as medidas cautelares de natureza diversa da prisão incluem:


I. internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração;

II. fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

III. monitoração eletrônica.


Está correto o que se afirma em

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