Questão em destaque · Q3768865
O artigo 145, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, prevê que o Sistema Tributário Nacional deve observar os seguint
FUNDATEC · Prefeitura de Erebango · 2025
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P3768865
ID: 3768865
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior
O artigo 145, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, prevê que o Sistema Tributário Nacional deve observar os seguintes princípios, EXCETO:
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