Questão em destaque · Q3769066
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os municípios devem aplicar, anualmente, da receita resultante de impostos os seguintes percentuais mínimos em manutenção e desenvolvi
Prefeitura de Bombinhas - SC · Prefeitura de Bombinhas · 2025
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P3769066
ID: 3769066
Direito ConstitucionalAssunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC
Ano: 2025
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os municípios devem aplicar, anualmente, da receita resultante de impostos os seguintes percentuais mínimos em manutenção e desenvolvimento do ensino e em serviços públicos de saúde, respectivamente:
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