Questão em destaque · Q3769719

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, por exemplo. A motivaçã

Legalle Concursos · CRBio 3 · 2024

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P3769719
ID: 3769719
Direito AdministrativoAssunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2024
Nível: Superior

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, por exemplo. A motivação deve ser _________, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.


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