Questão em destaque · Q3769729
No âmbito da Lei de Improbidade Administrativa, qual órgão poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao
Legalle Concursos · CRBio 3 · 2024
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P3769729
ID: 3769729
Direito AdministrativoAssunto: Acordo de não persecução cível (transação ou acordo) · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2024
Nível: Superior
No âmbito da Lei de Improbidade Administrativa, qual órgão poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, o integral ressarcimento do dano ou a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados?
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