Questão em destaque · Q3769743
Sabe-se que, no âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas
Legalle Concursos · CRBio 3 · 2024
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P3769743
ID: 3769743
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XI - Do Dever de Decidir · Da decisão coordenada do Processo Administrativo
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2024
Nível: Superior
Sabe-se que, no âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, quanto à Lei n.º 9.784/ 1999, sempre que:
I. Assim for desejado pelos representantes da comunidade;
II. For justificável pela relevância da matéria;
III. Houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
Está(ão) CORRETA(S):
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