Questão em destaque · Q3770341
Leia as afirmativas a seguir a respeito dos princípios da Administração Pública. I. O princípio da legalidade no sentido amplo se aplica às pessoas de direito privado e às relações
CETREDE · Prefeitura de Pires Ferreira · 2024
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Leia as afirmativas a seguir a respeito dos princípios da Administração Pública.
I. O princípio da legalidade no sentido amplo se aplica às pessoas de direito privado e às relações e negócios jurídicos por elas constituídos.
II. A proporcionalidade, aplicada no direito administrativo, traz a ideia de que os atos da Administração só serão válidos se forem executados em “extensão e intensidade proporcionais” àquilo que seja realmente necessário para o atingimento do interesse público.
III. Impessoalidade é o poder de controle dos atos das entidades da Administração Indireta pelos órgãos centrais da Administração Direta.
IV. Segundo a doutrina atual, o princípio da segurança jurídica deve ser visto como um dos pilares do Estado de Direito.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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