Questão em destaque · Q3770733

Adalberto, funcionário da prefeitura de Ivaiporã, celebrou, em nome da prefeitura, a contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fo

Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano · Prefeitura de São João do Ivaí · 2024

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P3770733

ID: 3770733

Direito AdministrativoAssunto: Conceito e características · Atos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano

Ano: 2024

Nível: Médio

Adalberto, funcionário da prefeitura de Ivaiporã, celebrou, em nome da prefeitura, a contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de Adalberto, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de Adalberto. Com base na situação hipotética precedente, a impugnação da decisão de Adalberto, submetida ao crivo da chefia, insere-se no âmbito do poder: