Questão em destaque · Q3770911
A Constituição Federal de 1988 estabelece que declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competent
ADVISE · Prefeitura de Sertãozinho · 2024
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P3770911
ID: 3770911
Direito ConstitucionalAssunto: Efeitos da decisão
Banca: ADVISE
Ano: 2024
Nível: Superior
A Constituição Federal de 1988 estabelece que declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em:
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