Questão em destaque · Q3771012
No que tange às leis delegadas, nos termos da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir: I.As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que d
FAFIPA · Câmara de Rolândia · 2023
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No que tange às leis delegadas, nos termos da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir:
I.As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
II.É facultada a delegação de atos de competência exclusiva do Congresso Nacional.
III.A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução da Câmara dos Deputados, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, em caso de versar sobre o plano plurianual.
Está CORRETO o que se afirma em:
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