Nos termos da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da

ensino fundamental obrigatório e gratuito.

progressiva extensão da obrigatoriedade e cobrança do ensino médio.

atendimento educacional não especializado às pessoas com deficiência.

assistência mediante pagamento aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

oferta de ensino apenas para jovens adultos.