Questão em destaque · Q3772206

Qual nome se dá à norma jurídica que produz efeitos internos e regula matérias de competência privativa de uma Casa Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou adm

Legatus · Câmara de Francinópolis · 2023

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P3772206
ID: 3772206
Direito ConstitucionalAssunto: Composição e competências das Casas Legislativas
Banca: Legatus
Ano: 2023
Nível: Médio

Qual nome se dá à norma jurídica que produz efeitos internos e regula matérias de competência privativa de uma Casa Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo?

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