O acesso à informação é um importante instrumento de transparência para o controle social da Administração Pública. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação compreen

informação pessoal relacionada à pessoa natural identificada ou identificável que diga respeito à sua intimidade ou vida privada;

informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;

informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores;

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.