Questão em destaque · Q3772324
A Lei n.º 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Segundo a norma, qual o conceito de entidade?
Legatus · Câmara de Francinópolis · 2023
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P3772324
ID: 3772324
Direito AdministrativoAssunto: Conceito de Processo Administrativo · Trâmite Processual (fases do processo administrativo) · Capítulo I - Das Disposições Gerais
Banca: Legatus
Ano: 2023
Nível: Médio
A Lei n.º 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Segundo a norma, qual o conceito de entidade?
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