Questão em destaque · Q3772355

Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ( ) instituir ou majorar tr

FUNCEPE · Prefeitura de General Sampaio · 2024

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P3772355
ID: 3772355
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Impostos Municipais e do DF · Imunidades Tributárias · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FUNCEPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.


É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,


( ) instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça.

( ) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

( ) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

( ) cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.


Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

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