Questão em destaque · Q3773148
Leia o excerto a seguir. “Representa o dever imposto ao ente estatal indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática dos atos administrativos.” O trecho diz
FUNCEPE · Prefeitura de General Sampaio · 2024
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Leia o excerto a seguir.
“Representa o dever imposto ao ente estatal indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática dos atos administrativos.”
O trecho diz respeito ao seguinte princípio da Administração Pública:
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