Questão em destaque · Q3774787
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediant
ADVISE · Prefeitura de São José da Tapera · 2024
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P3774787
ID: 3774787
Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto · Poder Legislativo
Banca: ADVISE
Ano: 2024
Nível: Superior
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, que deve ser aprovada por maioria:
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