O direito de propriedade, conforme disposto na Constituição Federal, deve ser exercido:

somente no interesse do proprietário, sem qualquer interferência do Estado.

apenas por pessoas físicas, pois empresas não possuem direito de propriedade.

exclusivamente para a produção de bens materiais, não se aplicando a bens imateriais.

com autorização do município, em todos os casos, para garantir sua regularidade.

sempre observando sua função social, como previsto na Constituição.