A inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, prevista na Constituição Federal de 1988, garante:

o direito de expor informações pessoais de terceiros.

o direito à privacidade, exceto para figuras públicas, que são excluídas dessa proteção, ainda que em sua vida privada e própria residência.

a possibilidade de acesso irrestrito aos dados pessoais por parte de agentes públicos.

a publicação de informações pessoais em redes sociais, desde que não sejam difamatórias.

a proteção de dados pessoais e a reparação de danos por eventual violação desses direitos.