Questão em destaque · Q3775694

O princípio da Legalidade Tributária, previsto no Artigo 150, I, da Constituição Federal, estabelece que:

FURB · Prefeitura de Guabiruba · 2024

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P3775694

ID: 3775694

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários · Princípio da Legalidade (Reserva Legal / Tipicidade Tributária) · Princípios da Administração Pública

Banca: FURB

Ano: 2024

Nível: Superior

O princípio da Legalidade Tributária, previsto no Artigo 150, I, da Constituição Federal, estabelece que:

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