Questão em destaque · Q3775733
Com base na vinculação e discricionariedade dos atos administrativos, analise: I - Atos vinculados ou regrados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições
ADVISE · Prefeitura de São José da Tapera · 2024
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Com base na vinculação e discricionariedade dos atos administrativos, analise:
I - Atos vinculados ou regrados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização;
II - Discricionários são os atos que a Administração pode praticar com liberdade ilimitada de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e de seu modo de realização;
III - Nos atos discricionários, o dispositivo normativo permite certa margem de liberdade para a atividade pessoal do agente público, especialmente no que tange à conveniência e oportunidade, elementos do chamado mérito administrativo.
Dos itens acima:
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