Questão em destaque · Q3775884

A competência constitucional para legislar sobre registros públicos é:

ADVISE · Prefeitura de São José da Tapera · 2024

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P3775884
ID: 3775884
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Banca: ADVISE
Ano: 2024
Nível: Superior

A competência constitucional para legislar sobre registros públicos é:

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