A Lei nº 9.784/1999 estabelece que, no processo administrativo, o princípio da motivação implica que:

todos os atos administrativos precisam ser motivados de maneira genérica.

a motivação é obrigatória apenas para atos que onerem o administrado.

a fundamentação deve indicar os pressupostos de fato e de direito.

somente os atos de caráter punitivo necessitam de motivação detalhada.

a motivação pode ser omitida se o ato administrativo for de interesse do público.