Questão em destaque · Q3776467
A Administração Pública se baseia nos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica
FURB · Prefeitura de Guabiruba · 2024
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A Administração Pública se baseia nos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Sobre os critérios observados nos processos administrativos, analise os itens a seguir:
I. Atuação conforme a lei e o Direito.
II. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Fonte: Lei nº 9.784/1999.
Está correto o que se afirma em:
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