No contexto da atuação de consórcios públicos interfederativos, especialmente na gestão de políticas sociais, é necessário compreender os limites legítimos do exercício dos direito

As limitações aos direitos são discricionárias e dependem da avaliação subjetiva das autoridades locais em nome da segurança pública.

As limitações devem estar previstas em lei e ter por finalidade exclusiva garantir o respeito aos direitos alheios, à ordem pública, à moral e ao bem-estar em uma sociedade democrática.

A aplicação dos direitos humanos pode ser relativizada se houver conflito com a cultura ou tradição nacional.

Os direitos e liberdades podem ser restringidos de forma preventiva por interesses econômicos ou políticos das nações signatárias.

As liberdades individuais estão sujeitas apenas à regulamentação municipal, desde que aprovada por consulta pública.