Questão em destaque · Q3777836

Considerando o caso de um município do interior brasileiro com indicadores de saúde significativamente inferiores à média nacional, infraestrutura precária e comunidades tradiciona

FURB · CISAMVE · 2025

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P3777836
ID: 3777836
Direitos Humanos · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade do Estado · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: FURB
Ano: 2025
Nível: Superior

Considerando o caso de um município do interior brasileiro com indicadores de saúde significativamente inferiores à média nacional, infraestrutura precária e comunidades tradicionais com acesso limitado ao atendimento médico básico, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:


I.A garantia efetiva do direito à saúde em municípios com vulnerabilidades socioeconômicas é responsabilidade exclusiva do governo federal, que deve centralizar as decisões e recursos para superar as desigualdades regionais, eximindo os gestores municipais e estaduais de responsabilidades diretas na implementação de políticas públicas locais.

PORQUE

II.O princípio da indivisibilidade dos direitos humanos reconhece que o direito à saúde está intrinsecamente relacionado a outros direitos fundamentais, como o direito à vida, à dignidade, à alimentação adequada e ao saneamento básico, exigindo dos gestores e profissionais de saúde a compreensão dos contextos socioculturais e econômicos que impactam as condições de saúde das populações em seus territórios de atuação.


A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

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