Questão em destaque · Q3777856

Sobre crimes contra a Administração Pública, julgue as assertivas a seguir: I.Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei não é considerado crime, poi

FURB · CISAMVE · 2025

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P3777856
ID: 3777856
Direito PenalAssunto: Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
Banca: FURB
Ano: 2025
Nível: Superior

Sobre crimes contra a Administração Pública, julgue as assertivas a seguir:


I.Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei não é considerado crime, pois essa conduta atrai tão somente sanções administrativas e civis.

II.O crime de violação de sigilo funcional consiste em revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.

III.Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal caracteriza o crime de prevaricação.

IV.O crime de advocacia administrativa somente se caracteriza mediante o patrocínio direto de interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.


É correto o que se afirma em:

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