Questão em destaque · Q3778713

Leia o trecho a seguir, que versa sobre uma forma de extinção dos atos administrativos: " Os atos administrativos [...] possuem base na lei. Se esta regra é revogada por outra prom

ACCESS · FUNAI · 2025

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3778713
ID: 3778713
Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
Banca: ACCESS
Ano: 2025
Nível: Superior

Leia o trecho a seguir, que versa sobre uma forma de extinção dos atos administrativos:


"Os atos administrativos [...] possuem base na lei. Se esta regra é revogada por outra promulgada depois, sendo os atos administrativos outrora expedidos contrários ao novo diploma normativo, eles acabam extintos [...].Quando uma lei é revogada, os regulamentos ou atos que possuem fundamento nesta norma acabam por tombar automaticamente."


(HEINEN, Juliano. Curso de Direito Administrativo. 3ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022. pág. 1045.)


Analise as alternativa e assinale aquela que aponta corretamente a forma de extinção dos atos administrativos tratada no excerto acima:

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...