Entre os direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988, inclui‑se o(a)

livre expressão da atividade de comunicação, condicionada a licença.

livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

acesso de todos à informação, independentemente do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

plena a liberdade de associação para quaisquer fins.

criação de associações, o que depende de autorização, admitida a interferência estatal nos termos da lei.