Questão em destaque · Q3780169
Fabrício, líder de organização criminosa destinada à prática de crimes de extorsão e de roubo, resolveu celebrar acordo de colaboração com o Ministério Público, após ter sido conde
FGV · TJ SC · 2025
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Fabrício, líder de organização criminosa destinada à prática de crimes de extorsão e de roubo, resolveu celebrar acordo de colaboração com o Ministério Público, após ter sido condenado pelo juízo de primeiro grau.
Relativamente às regras que regem o acordo de colaboração premiada na hipótese, é correto afirmar que:
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