De acordo com o sistema jurídico vigente, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, na ação direta de inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal re

a modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal exige quórum de maioria simples;

o efeito de restauração da vigência de norma jurídica anterior decorre da nulidade da norma declarada inconstitucional;

uma norma declarada inconstitucional não produzirá mais efeitos após a declaração de inconstitucionalidade;

os efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade poderão ocorrer por maioria de dois terços dos membros;

o efeito repristinatório não é uma decorrência imediata da declaração de inconstitucionalidade da norma.