Questão em destaque · Q3780327
A Constituição do Estado Delta prevê que uma lei complementar estadual estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcio
FGV · TJ SC · 2025
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A Constituição do Estado Delta prevê que uma lei complementar estadual estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
À luz da jurisprudência do STF, essa disposição da Constituição do Estado Delta é:
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