Questão em destaque · Q3780327

A Constituição do Estado Delta prevê que uma lei complementar estadual estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcio

FGV · TJ SC · 2025

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P3780327
ID: 3780327
Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Leis ordinárias, complementares e delegadas · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

A Constituição do Estado Delta prevê que uma lei complementar estadual estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.


À luz da jurisprudência do STF, essa disposição da Constituição do Estado Delta é:

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