Questão em destaque · Q3780680
Considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que não se enquadra nas competências dos Municípios:
FAU UNICENTRO · Câmara Matelândia · 2025
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P3780680
ID: 3780680
Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF) · Competências dos municípios
Banca: FAU UNICENTRO
Ano: 2025
Nível: Superior
Considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que não se enquadra nas competências dos Municípios:
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