Questão em destaque · Q3780720
Segundo o Art. 155, §6º, inciso I, da Constituição Federal, a quem cabe, mediante resolução, fixar as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA
FUNDATEC · Prefeitura de Salto do Jacui · 2024
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P3780720
ID: 3780720
Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (artigo 155 da CF) · Direito Tributário · Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior
Segundo o Art. 155, §6º, inciso I, da Constituição Federal, a quem cabe, mediante resolução, fixar as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)?
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