Desporto ou esporte é toda a forma de praticar atividade física, de forma metódica, com objetivos competitivos, que por meio de participação casual ou organizada, procure usar, man

A justiça desportiva terá o prazo máximo de trinta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional, não pode ocorrer dentro do Estado.

O Poder Público não incentivará o lazer, como forma de promoção social.