De acordo com o Decreto nº 7724/2012, compete à Controladoria-Geral da União

estabelecer procedimentos, regras e padrões de divulgação de informações ao público, fixando prazo máximo para atualização.

estabelecer regras de indexação relacionadas à classificação de informação, e estabelecer procedimentos relativos ao credenciamento de pessoas.

expedir atos complementares e, órgãos e entidades públicos ou privados, para o tratamento de informações classificadas.

promover, o credenciamento de segurança de pessoas, órgãos e entidades públicos ou privados, para o tratamento de informações classificadas.