De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato que visa fim ilícito

importa em violação culposa da Lei, e por isso está sujeito às penas da improbidade.

importa em violação dos princípios da Administração Pública, com pena prevista de multa.

é isento de responsabilidade por ato de improbidade administrativa pela ausência de caráter doloso.

é isento de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, pela ausência de vínculo público.