Questão em destaque · Q3782142

Leia o texto a seguir. A Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação (LAI) - foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo D

Instituto Verbena · Prefeitura de Turvânia · 2024

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P3782142

ID: 3782142

Direito Administrativo · InformáticaAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais · Navegadores, Protocolos e E-mail

Banca: Instituto Verbena

Ano: 2024

Nível: Médio

Leia o texto a seguir.

A Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação (LAI) - foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio 2012. A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao Governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados, prevista pela Constituição Federal de 1988.

Disponível em:<https://www.justica.gov.br/> . Acesso em: 01 dez. 2023.

De acordo com essa lei,