Sobre as pactuações com a Administração Pública, considera-se contrato

como o acordo de vontades entre órgãos da Administração Pública e terceiros, quando se referem a obrigações de não fazer.

o acordo que poderá ser extinto por opção da Administração Pública e do particular contratado.

todo e qualquer ajuste em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

como um acordo livre, devendo observar o cumprimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos.