Questão em destaque · Q3782294
Aplicam-se às licitações e contratos os artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O tratamen
Instituto Verbena · Prefeitura de Turvânia · 2024
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P3782294
ID: 3782294
Direito AdministrativoAssunto: Regras de preferência (desempate, margens de preferência, etc.) · Dos Princípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Superior
Aplicam-se às licitações e contratos os artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O tratamento diferenciado atribuído a essas empresas nas licitações é uma exceção ao princípio licitatório da
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