Questão em destaque · Q3782830

De acordo com a Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a sua hipossuficiência. Essa prestação de assistência se dá por

Objetiva Concursos · Prefeitura de Lapa · 2025

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P3782830
ID: 3782830
Direito ConstitucionalAssunto: Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2025
Nível: Superior

De acordo com a Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a sua hipossuficiência. Essa prestação de assistência se dá por meio:

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