Segundo a Lei nº 14.133/2021, obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspe

impedimento indevido, sujeito à pena de reclusão, de seis meses a dois anos, e multa.

afastamento de licitante, sujeito à pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa.

afastamento de licitante, sujeito à pena de reclusão, de seis meses a três anos, e multa.

impedimento indevido, sujeito à pena de reclusão, de seis meses a três anos, e multa.

violação de sigilo em licitação, sujeito à pena de reclusão, de doze meses a três anos, e multa.