Questão em destaque · Q3783338
Um dos princípios regentes dos procedimentos licitatórios, expressamente previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, tem por fundamento impedir que a Administração Pública atue de f
Quadrix · CRM MG · 2025
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P3783338
ID: 3783338
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios das Licitações · Dos Princípios · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
Um dos princípios regentes dos procedimentos licitatórios, expressamente previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, tem por fundamento impedir que a Administração Pública atue de forma discriminatória na condução dos procedimentos, e impede perseguições ou favorecimentos de qualquer natureza. O princípio descrito é o da
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