Os servidores do regime jurídico estatutário da administração direta e das autarquias, não têm direito:

A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

A proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Ao Fundo de garantia por tempo de serviço.