Questão em destaque · Q3784942

Fábio, notário no Estado Alfa, agindo de forma negligente no exercício da atividade notarial, causou dano material a um particular em razão da lavratura incorreta de uma determinad

FGV · ENAC · 2025

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P3784942
ID: 3784942
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil do Estado · Responsabilidade civil por atos de notários (cartórios) · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

Fábio, notário no Estado Alfa, agindo de forma negligente no exercício da atividade notarial, causou dano material a um particular em razão da lavratura incorreta de uma determinada escritura pública.


Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

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