Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal definiu, em assembleia geral, que seriam adotadas as medidas possíveis

pode ser utilizado para impugnar tanto atos normativos como atos destituídos de generalidade e abstração;

acarretará a prolação de acórdão com efeitos erga omnes, vinculando todas as estruturas estatais de poder;

pressupõe a demonstração da repercussão geral sempre que utilizado para impugnar atos de entes subnacionais;

em razão do fenômeno da não recepção, não desperta interesse de agir na sua utilização para impugnar atos pré-constitucionais;

não pode ser utilizado para impugnar atos normativos anteriores a uma emenda constitucional, que seria utilizada como paradigma de confronto.