Com o objetivo de assegurar que a postagem de boletos de cobrança seja realizada com a antecedência necessária, de modo que sejam entregues aos seus destinatários com tempo hábil p

afrontou o direito fundamental à intimidade; logo, é inconstitucional;

disciplinou matéria afeta à competência legislativa residual de Alfa; logo, é constitucional;

disciplinou matéria afeta ao serviço postal, de competência legislativa privativa da União; logo, é inconstitucional;

disciplinou matéria afeta ao direito do consumidor, de competência legislativa concorrente de Alfa; logo, é constitucional;

deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição, de modo a excluir do seu alcance as empresas privadas, sendo aplicada apenas às empresas estatais e às concessionárias.