Questão em destaque · Q3785019
Analise a afirmativa a seguir. “Os tribunais de justiça estaduais podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Cons
FGV · ENAC · 2025
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Analise a afirmativa a seguir.
“Os tribunais de justiça estaduais podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal.”
A afirmativa acima está:
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