Questão em destaque · Q3785019

Analise a afirmativa a seguir. “Os tribunais de justiça estaduais podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Cons

FGV · ENAC · 2025

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P3785019
ID: 3785019
Direito ConstitucionalAssunto: Objeto
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

Analise a afirmativa a seguir.


“Os tribunais de justiça estaduais podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal.”


A afirmativa acima está:

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