No tocante aos direitos dos trabalhadores, o texto constitucional brasileiro estabelece que a remuneração

do trabalho noturno deve ser superior à do diurno, inclusive para os menores de dezoito anos.

do trabalho extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

das atividades penosas, insalubres ou perigosas deve ter um adicional de vinte por cento em relação ao trabalho regular.

devida pela compensação do repouso semanal será acrescida de cem por cento em relação à do trabalho normal.

do décimo terceiro salário deve ser baseada na remuneração integral com acréscimo de um terço.