Conforme a Constituição Federal, a política urbana tem como objetivo principal garantir que as cidades cresçam de forma a atender às necessidades sociais, econômicas e ambientais d

Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

A propriedade ou o direito de uso do imóvel não está condicionado ao estado civil da pessoa.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando segue as regras de uso do solo definidas no plano diretor.